Distribuir lucros entre os sócios é uma decisão estratégica. Mas, quando a empresa possui débitos tributários, uma escolha que parece puramente financeira pode trazer consequências jurídicas.
Em decisão de 30 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios para a aplicação de multas a empresas que distribuem lucros ou bonificações enquanto possuem débitos tributários com a União.
A penalidade exige o cumprimento simultâneo de três condições: o crédito tributário deve estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, sua exigibilidade não pode estar suspensa e a dívida não pode estar garantida por uma das modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal.
Na prática, ter uma pendência tributária não significa, automaticamente, que a empresa será multada. É necessário avaliar a situação do débito, a existência de garantias e o atendimento aos requisitos definidos pelo STF.
A decisão reforça um cuidado importante para a gestão empresarial: antes de distribuir resultados, não basta verificar o saldo disponível em caixa. A situação fiscal também precisa ser considerada, pois decisões tomadas sem uma análise adequada podem expor a empresa e seus sócios a riscos financeiros e jurídicos.
Segundo Flávia Moreira, a segurança nas decisões empresariais exige uma visão integrada das áreas societária, financeira e tributária. Antecipar riscos e compreender as consequências de cada escolha permite que os sócios tomem decisões mais conscientes e protejam o patrimônio construído.
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